REsp 2160076 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas sucessivas prorrogações foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por corrupção ativa e impõe vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ), além de impedir o conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANGELO CALABRETTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Corrupção Ativa, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Corrupção Ativa Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO CALABRETTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das interceptações telefônicas e das prorrogações no curso da Operação Veredas
  2. 2 Legalidade da condenação por corrupção ativa quanto à existência de dolo e ato de ofício
  3. 3 Eventuais nulidades processuais decorrentes de suposta ausência de fundamentação, inversão do ônus probatório e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas sucessivas prorrogações foram judicialmente autorizadas e fundamentadas, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por corrupção ativa e impõe vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ), além de impedir o conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.