EAREsp 2597249 - DECISAO

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Não se reconhece divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos porque o acórdão embargado adotou entendimento coincidente com os paradigmas: autorizou-se interceptação com fundamentação suficiente nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996; o indeferimento de diligências pela instância originária foi justificado ao abrigo do art. 400, §1º, do CPP, tendo o juiz como destinatário da prova; e eventual reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, os embargos de divergência não foram admitidos.

Parties
Embargante: LÚCIO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (art. 400, §1º, Cpp), Súmula 7/stj, Prerrogativa De Função/competência
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Produção De Provas (art. 400, §1º, Cpp) Súmula 7/stj Prerrogativa De Função/competência

Case Brief

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Parties

LÚCIO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação para autorização de interceptações telefônicas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Possibilidade de nulidade por indeferimento de diligências requeridas pela defesa e o alcance do art. 400, §1º, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de fatos e provas vs. revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Não se reconhece divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos porque o acórdão embargado adotou entendimento coincidente com os paradigmas: autorizou-se interceptação com fundamentação suficiente nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996; o indeferimento de diligências pela instância originária foi justificado ao abrigo do art. 400, §1º, do CPP, tendo o juiz como destinatário da prova; e eventual reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, os embargos de divergência não foram admitidos.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.