HC 1023623 - DECISAO

HC 1023623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso/revisão e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias concluíram que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada, corroboradas por diligências preliminares e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SHERINGTON MATRÂNGOLO; Corréu: Shirley Aparecida da Silva; Corréu: Thiago dos Santos Lourenço; Corréu: Stefani Cardoso da Cruz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHERINGTON MATRÂNGOLO

Paciente

Shirley Aparecida da Silva

Corréu

Thiago dos Santos Lourenço

Corréu

Stefani Cardoso da Cruz

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Idoneidade de denúncias anônimas como fundamento para diligências e quebra de sigilo
  3. 3 Necessidade e imprescindibilidade da interceptação perante outros meios investigativos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso/revisão e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias concluíram que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada, corroboradas por diligências preliminares e investigação prévia, sendo indispensáveis e com prorrogações legitimamente fundamentadas, de modo que o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.