AREsp 2724344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a deficiência de motivação apontada pelo Tribunal a quo nem indicando precedentes contemporâneos que infirmem a súmula aplicada, e porque o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIS GILMAR MARQUES GOMES; Agravante: EVANDRO RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

LUIS GILMAR MARQUES GOMES

Agravante

EVANDRO RAMOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na autorização de interceptação telefônica (art. 93, IX, CF)
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a deficiência de motivação apontada pelo Tribunal a quo nem indicando precedentes contemporâneos que infirmem a súmula aplicada, e porque o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.