AREsp 2480460 - ACORDAO

As decisões que autorizaram as sucessivas prorrogações da interceptação telefônica adotaram fundamentação genérica e reproduziram argumentos anteriores sem trazer justificativa nova e contemporânea apta a autorizar a continuidade da medida; não houve omissão ou erro de fato no acórdão recorrido, que apreciou adequadamente a matéria; por isso, o agravo regimental é negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Prorrogações, Fundamentação Das Decisões

Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogações Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se as prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas, com justificativa nova e contemporânea
2 Se houve omissão ou erro de fato na análise das decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas
3 Alegada violação aos arts. 619 e 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial