HC 872370 - DECISAO

HC 872370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações apresentaram fundamentação suficiente: havia indícios razoáveis, a excepcionalidade da medida decorria da complexidade e do número de investigados em esquema de sonegação fiscal, e a vinculação com quebras de sigilo bancário e fiscal em autos conexos demonstrou necessidade e proporcionalidade da interceptação; referência equivocada a outro tipo penal foi tratada como erro material sem repercussão na validade das decisões.

Parties
Paciente: MARCOS VENÍCIO SALLET; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Investigante: Ministério Público Estadual - Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão (GAECO); Empresa Investigada: J&J COMÉRCIO E AGRONEGÓCIO LTDA-ME; Empresa Mencionada Nos Autos: COSTA & SALLET CORRETORA E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VENÍCIO SALLET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Estadual - Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão (GAECO)

Autoridade Investigante

J&J COMÉRCIO E AGRONEGÓCIO LTDA-ME

Empresa Investigada

COSTA & SALLET CORRETORA E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excepcionalidade e proporcionalidade da interceptação telefônica
  3. 3 valoração de conexão entre investigações e utilização de quebras de sigilo anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações apresentaram fundamentação suficiente: havia indícios razoáveis, a excepcionalidade da medida decorria da complexidade e do número de investigados em esquema de sonegação fiscal, e a vinculação com quebras de sigilo bancário e fiscal em autos conexos demonstrou necessidade e proporcionalidade da interceptação; referência equivocada a outro tipo penal foi tratada como erro material sem repercussão na validade das decisões.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.