AREsp 2921578 - DECISAO

AREsp 2921578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica e ostensiva, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação...

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Parties
Recorrente: FABIO NASCIMENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Inépcia Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Reo, Associação Criminosa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Inépcia Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Reo Associação Criminosa +3 more

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Parties

FABIO NASCIMENTO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica e ostensiva, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre arestos, inviabilizando sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se