AREsp 2646036 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Nulidade Processual Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial/extraordinário
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.