AREsp 2775007 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade das interceptações telefônicas autorizadas e prorrogadas em investigação criminal, sob alegação de ausência de fundamentação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base em alegações de ausência de fundamentação adequada. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, atendendo aos requisitos legais. 4. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade. 3. A fundamentação per relationem é válida.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 760.498/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no REsp 1.946.048/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCONDES MORAIS DOS SANTOS contra a decisão de fls. 7.203/7.213, de minha relatoria, que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ. A defesa, nas razões do presente recurso regimental, sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 568/STJ, ao argumento de que há peculiaridades no caso concreto que afastam a possibilidade de sua aplicação e porque os precedentes da decisão agravada não servem para amparar a fundamentação utilizada. Reitera, ainda, que as decisões que decretou e a que prorrogou a interceptação telefônica estão desprovidas de fu ndamentação adequada, violando os arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96 e que "o ilustre Magistrado não apresentou motivação própria para autorizar a interceptação telefônica, limitando- se a adotar os argumentos da Autoridade Policial e do Ministério Público como razão de decidir" (fl. 7.267). Por fim, sustenta que "basta a mera análise da prova documental para verificar que a motivação adotada pelo Juízo de origem, para deferir as interceptações telefônicas, foi genérica, o que afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ" (fl. 7265). Requer a reconsideração do decisum ou a sua submissão ao colegiado a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental e declarada a nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram o monitoramento eletrônico. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade das interceptações telefônicas autorizadas e prorrogadas em investigação criminal, sob alegação de ausência de fundamentação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base em alegações de ausência de fundamentação adequada. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, atendendo aos requisitos legais. 4. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade. 3. A fundamentação per relationem é válida.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 760.498/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no REsp 1.946.048/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023 . VOTO O recurso não merece provimento. Não há argumentos capazes de afastar o contido no decisum agravado. Como consignado, sobre a violação aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO afastou a alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e a que determinou a sua prorrogação nos seguintes termos: "Saliente-se, de plano, ser imperativa a rejeição da preliminar que pretende a desconstituição do acervo probatório por violação à Lei nº 9.296/96, a uma porque a interceptação telefônica, observou, a contrário senso, os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 2º de referido diploma legal extravagante; a duas, porque prescindível a integralidade das transcrições, em especial quando garantido às partes o acesso à integralidade das conversas, mediante cópia em CD a ser requerido à ASSINPOL por intermédio do juízo a quo, o que em nenhum momento foi negado às partes; a três, porque não há prejuízo quando da fundamentação per relationem, considerando a justificativa já bem delineada na representação feita pela autoridade policial e encampada pelo ente ministerial, atenta à complexidade do feito. Vejamos arestos judiciais da Colenda Corte da Cidadania: .. " (fl. 5.388). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifos nossos): "Inicialmente, não vislumbro fundamentação inidônea nas decisões que acolheram o pedido de interceptação telefônica. A imprescindibilidade desse meio de prova foi, ao contrário do que aduz a Defesa, devidamente fundamentada, salientando a MM magistrada que o produto da subtração de equipamentos de ativos de rede era vendido para uma cadeia específica de receptação de aparelhos subtraídos, havendo indícios, naquela ocasião, de que traficantes e milicianos eram seus destinatários finais, para a exploração de gatonet. É forçoso destacar que tais grupos de criminosos, por si só, demandam meios extremos de investigação, notadamente pela dificuldade de se obter delações ou testemunhas que se proponham a dar informações. no vislumbro, portanto, nulidade das decisões pela alegada ausência de fundamentação idônea, porquanto se observa argumentos concretos que embasaram a imprescindibilidade e o deferimento da medida" (fl. 4.390). Extrai-se dos trechos acima que não se vislumbra as alegadas violações, porquanto demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96. As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, bem como demonstrada a imprescindibilidade da diligência para as investigações acerca da prática de crimes, sendo válidas as provas daí decorrentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a "prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96 não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida" (AgRg no RHC n. 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2. Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande número de envolvidos, admite-se a decisão de autorizar a prorrogação das interceptações por prazo superior ao de 15 (quinze) dias indicado na lei, de forma excepcional. 3. Verifica-se, no caso concreto, que as interceptações telefônicas foram autorizadas no bojo de investigação deflagrada nos idos de 2007, cujo objetivo era apurar o tráfico de drogas na região. No curso das investigações, foram encontrados indícios da prática de outros delitos e de outros envolvidos, justificando a necessidade da medida na forma como autorizada pelo magistrado de primeiro grau. 4. Também não se pode falar em deficiência na argumentação das decisões que autorizaram a medida e nas que chancelaram as suas prorrogações. O fato de a medida ter sido precedida de investigação fartamente documentada desautoriza o acolhimento do pleito defensivo relativo à carência de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a medida, já que, ainda que sucintamente ou fazendo referência à decisão proferida anteriormente (per relationem ou aliunde), todas apresentam fundamentos particularizados, não padecendo, pois, do vício de serem genéricas, apto a ensejar a sua nulidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.040.830/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO QUE CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2. Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificada a interceptação telefônica dos investigados. Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de ilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla inserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em habeas corpus, de cognição sumária. 3. A descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 179.211/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Na hipótese, verifica-se a idoneidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, pois descrita, claramente, a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação dos fatos criminosos (art. 2º da Lei n. 9.296/1996). 4. A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida. 5. O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. 6. Cumpre registrar que "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp n. 1.895.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES. NULIDADES AFASTADAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. RESP N. 1.859.933/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas porquanto restaram demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96 em razão da complexidade das investigações. A Corte originária concluiu que as decisões estavam suficientemente motivadas, bem como aquelas referentes às prorrogações. 2. A condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição e insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933/SC, representativo de conrtrovérsia, rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ademais, cabe ressaltar que " o entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se pretendia o reconhecimento de nulidade na instauração do inquérito policial e das decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na instauração do inquérito policial e nas decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base em alegações de ausência de autorização judicial e fundamentação inadequada. III. Razões de decidir 3. O recebimento da denúncia torna preclusas as alegações de nulidade do inquérito policial, não havendo nulidade a ser reconhecida após o trânsito em julgado. 4. As interceptações telefônicas foram precedidas de autorização judicial e fundamentadas adequadamente, conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, não havendo vício de continuidade no uso do instrumento. 5. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, e a análise da imprescindibilidade das medidas não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia preclui alegações de nulidade do inquérito policial. 2. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade. 3. A fundamentação per relationem é válida e a análise de medidas em habeas corpus é limitada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.560/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 719.207/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. (AgRg no HC n. 918.308/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) Nesse contexto, " q ualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório (..)" (AgRg no HC n. 624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 1/3/2021). Nesse sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ILICITUDE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas para embasar a condenação não encontra amparo na estreita via cognitiva do habeas corpus quando a aferição da suposta ilicitude demanda a análise de elementos não constantes dos autos ou o reexame da prova produzida nas instâncias ordinárias. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 917.626/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.