REsp 2052197 - ACORDAO

REsp 2052197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto em decorrência da interceptação telefônica autorizada por juízo incompetente, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (pas de nullité sans grief), a nulidade não se impõe por mera presunção; ademais, interceptações determinadas por autoridade incompetente podem ser ratificadas pelo juízo competente e existiam óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmula 7) que impediam a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Competência Judicial, Ratificação De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Competência Judicial Ratificação De Prova Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito probatório de interceptações telefônicas autorizadas por juízo incompetente
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Possibilidade de ratificação de interceptações por juízo competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto em decorrência da interceptação telefônica autorizada por juízo incompetente, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (pas de nullité sans grief), a nulidade não se impõe por mera presunção; ademais, interceptações determinadas por autoridade incompetente podem ser ratificadas pelo juízo competente e existiam óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmula 7) que impediam a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento