AREsp 2796696 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão que autorizou a interceptação estava devidamente fundamentada, demonstrando imprescindibilidade da medida e indícios razoáveis de autoria, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de fundamentação idônea
- 2 Se havia indícios suficientes de autoria que justificassem a interceptação
- 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão que autorizou a interceptação estava devidamente fundamentada, demonstrando imprescindibilidade da medida e indícios razoáveis de autoria, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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