RHC 200970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram precedidas de procedimento preliminar e apuração policial que demonstraram a plausibilidade da denúncia e a imprescindibilidade da medida; o despacho que deferiu prorrogações e incluiu o recorrente foi devidamente fundamentado com elementos concretos; e o lapso de 34 dias entre as fases não implica nulidade ou falta de cautelaridade, havendo fundamento jurídico e jurisprudencial (Lei 9.296/1996 e Tema 661 do STF) para sucessivas prorrogações em investigações complexas.

Parties
Agravante: GATURIANO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Cautelaridade, Escuta Telefônica
Processo Penal Direito Penal Direito Previdenciário Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade Cautelaridade Escuta Telefônica

Case Brief

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Parties

GATURIANO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica suscitada pela defesa por suposto início da investigação a partir de denúncia anônima
  2. 2 Fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações, inclusive a inclusão do recorrente no monitoramento
  3. 3 Legalidade do intervalo temporal entre a primeira e a segunda fase das interceptações (alegação de ausência de cautelaridade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram precedidas de procedimento preliminar e apuração policial que demonstraram a plausibilidade da denúncia e a imprescindibilidade da medida; o despacho que deferiu prorrogações e incluiu o recorrente foi devidamente fundamentado com elementos concretos; e o lapso de 34 dias entre as fases não implica nulidade ou falta de cautelaridade, havendo fundamento jurídico e jurisprudencial (Lei 9.296/1996 e Tema 661 do STF) para sucessivas prorrogações em investigações complexas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.