REsp 2091853 - DECISAO

REsp 2091853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar nova dosimetria da pena, pois a confissão do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP). Mantiveram-se as demais decisões por entender-se lícitas as interceptações telefônicas em razão de diligências que corroboraram as informações anônimas e por existir prova suficiente da estabilidade e permanência da associação ao tráfico, o que também afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Rogerio Rocha Gomes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rogerio Rocha Gomes

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas deferidas com base em denúncia anônima
  2. 2 Existência de elementos de estabilidade e permanência para a condenação por associação ao tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de dosimetria (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar nova dosimetria da pena, pois a confissão do recorrente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP). Mantiveram-se as demais decisões por entender-se lícitas as interceptações telefônicas em razão de diligências que corroboraram as informações anônimas e por existir prova suficiente da estabilidade e permanência da associação ao tráfico, o que também afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar nova dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.