REsp 2121445 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993, ARTIGO 93). PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS PARA APURAR CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES GENÉRICAS QUE DESCUMPRIRAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar ter sido fortuito o encontro de provas referentes aos crimes punidos com detenção. 2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 3. As insurgências contra a dosimetria da pena são genéricas, não demonstrando concretamente quais as circunstâncias judiciais valoradas pelo Tribunal e, menos ainda, de que forma teria sido aplicado excesso de fração de aumento, o que torna deficiente sua fundamentação e impede seu conhecimento no ponto, por força da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WENDEL DEORCE DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0132597-45.2015.4.02.5001/ES). O acórdão recorrido do Tribunal a quo negara provimento ao recurso da Defesa, mas dera provimento ao recurso do MPF, majorando a pena de WENDEL para 1 ano e 6 meses de detenção e e 250 dias-multa, mantidos os valores de cada dia-multa estabelecidos na sentença para cada réu. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3.679-3.690). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993, ARTIGO 93). PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS PARA APURAR CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES GENÉRICAS QUE DESCUMPRIRAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar ter sido fortuito o encontro de provas referentes aos crimes punidos com detenção. 2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 3. As insurgências contra a dosimetria da pena são genéricas, não demonstrando concretamente quais as circunstâncias judiciais valoradas pelo Tribunal e, menos ainda, de que forma teria sido aplicado excesso de fração de aumento, o que torna deficiente sua fundamentação e impede seu conhecimento no ponto, por força da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Segue transcrita na íntegra a decisão agravada: Trata-se de recurso especial interposto por WENDEL DEORCE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0132597-45.2015.4.02.5001/ES). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, permitida a substituição por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária de R$ 200,00), e ao pagamento de 120 dias-multa, no montante unitário de R$ 30,00, pela prática, no dia 01/08/2012, do delito previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, mas deu provimento ao recurso do MPF, majorando a pena de WENDEL para 1 ano e 6 meses de detenção e e 250 dias-multa, mantidos os valores de cada dia-multa estabelecido na sentença para cada réu. Os embargos de declaração do ora recorrente foram decididos pelo Tribunal a quo da seguinte forma: "Incabível a aplicação da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), que pressupõe o arquivamento do feito após a antecipação da aplicação da sanção penal, uma vez que já proferida a sentença condenatória. Ademais, como já tratado em tópico anterior, a possiblidade de suspensão condicional da pena ( sursi penal) nos termos do art. 77 da Lei 9.099/95 está afastada diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ressaltou o MPF em suas contrarrazões (evento 97, CONTRAZ1). Assim, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos apenas para acrescentar os fundamentos acima expostos, mantida a conclusão do julgamento." (e-STJ fls. 3.295/3.296) Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal, ao argumento de que a interceptação telefônica utilizada como prova foi realizada para investigar crime punido com detenção, o que seria vedado pela Lei n. 9.296/96. Sustenta que "o crime punido com detenção, e sem qualquer relação com o fato principal, foi indevidamente inserido desde o início no mesmo procedimento investigatório, de modo que não há nenhum elemento surpresa que caracterize a descoberta fortuita de um crime e nem a conexão que autorizaria o aproveitamento de um procedimento investigativo referente a um delito punido com reclusão." (e-STJ fl. 3.441). Afirma, ainda, que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de forma indevida, resultando em aumento desproporcional da pena-base. Defende que, "em caso de eventual manutenção da condenação, o que não se espera, pugna a defesa pela fixação da pena no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou circunstâncias agravantes. Outrossim, entendendo pela manutenção de uma ou das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente requer seja feita a adequação do quantum da pena imposta de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ, qual seja, 1/6." (e-STJ fl. 3.443) Requer, ao final, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Relativamente à regularidade da interceptação telefônica, assim se pronunciou o acórdão recorrido (grifos acrescentados): Os apelantes questionam a licitude da interceptação telefônica, diante da vedação contida no inciso III do art. 2º da Lei 9.296/96. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da Republica, considerou compatível com o art. 5º, incisos XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção (STF - AI: 626214 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 21/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: D Je-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-09 PP-01825). Este é exatamente o caso dos autos, pois a interceptação telefônica foi autorizada inicialmente após notícias de eventual prática de crimes relacionados à fraudes em concurso público. A interceptação telefônica foi requerida e autorizada porque havia notícias da prática de facilitação de aprovação em concurso público (evento 1, OUT17). Apenas após terem sido identificadas conversas que indicavam crimes relacionados à Lei 8.666/93, envolvendo recursos da União, houve a remessa de cópia dos autos para o Ministério Público Federal (evento 1, OUT18). Evidencia-se, portanto, encontro fortuito de provas e a regularidade da interceptação telefônica deferida em observância aos requisitos legais previstos na Lei 9.296 /96, para investigação, originariamente, de crimes punidos com reclusão. Verifica-se que foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar ter sido fortuito o encontro de provas referentes aos crimes punidos com detenção. Assim, rever tal fundamentação, com a acolhida da alegação do recorrente de que desde o início a interceptação se voltava a investigar crimes punidos com detenção, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. Quanto às insurgências contra a dosimetria da pena, percebem-se genéricas as ilações do recorrente, não demonstrando concretamente quais as circunstâncias judiciais valoradas pelo Tribunal a quo e, menos ainda, de que forma teria sido aplicado excesso de fração de aumento, o que torna deficiente sua fundamentação e impede seu conhecimento no ponto, por força da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator