AREsp 2657272 - DECISAO

AREsp 2657272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e concreta quanto à imprescindibilidade e aos indícios de autoria, tornando ilícitas as provas obtidas por meio das interceptações e aquelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: YURI MIRANDA DO VALLE; Corréu: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Prova Ilícita Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YURI MIRANDA DO VALLE

Agravante

WESLLEY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Licitude das interceptações telefônicas autorizadas sem motivação idônea
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de interceptações ilícitas
  3. 3 Necessidade de verificação de prova autônoma não contaminada antes de nova sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e concreta quanto à imprescindibilidade e aos indícios de autoria, tornando ilícitas as provas obtidas por meio das interceptações e aquelas delas decorrentes; determinou-se o desentranhamento das provas contaminadas, a verificação na origem da existência de outras provas obtidas por fonte independente e a extensão dos efeitos aos corréus, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram
  • Determinar que o magistrado singular desentranhe as provas que hajam sido contaminadas pela nulidade