AREsp 2657272 - DECISAO

AREsp 2657272 - DECISAO

A decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e de indicação concreta de indícios que justificassem a imprescindibilidade da medida; por isso, reconheceram-se ilícitas as provas obtidas por meio das interceptações e as delas decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas...

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Parties
Agravante: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: YURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por interceptações telefônicas e das que delas decorreram; desentranhamento das provas contaminadas; efeitos estendidos aos corréus; determinação de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

YURI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 presença de indícios razoáveis e imprescindibilidade da medida
  3. 3 nulidade das provas obtidas por interceptações e das provas derivadas

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a interceptação telefônica careceu de fundamentação idônea e de indicação concreta de indícios que justificassem a imprescindibilidade da medida; por isso, reconheceram-se ilícitas as provas obtidas por meio das interceptações e as delas decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas, com o juízo de origem incumbido de verificar a existência de provas obtidas por fonte totalmente independente; efeitos estendidos aos corréus e determinada a expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a manutenção da prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por interceptações telefônicas e das que delas decorreram; desentranhamento das provas contaminadas; efeitos estendidos aos corréus; determinação de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram e determinar o desentranhamento dessas provas.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau, após excluir os elementos viciados, verifique a existência de provas obtidas por fonte totalmente independente ou cuja descoberta fosse inevitável.