HC 734179 - ACORDAO

HC 734179 - ACORDAO

As decisões judicialmente autorizadoras das interceptações, inclusive as prorrogações, apresentaram fundamentação concreta suficiente e demonstraram a indispensabilidade e a proporcionalidade das medidas à luz dos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição Federal, de modo que não se reconhece a nulidade das...

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Parties
Agravante: JOSÉ ÂNGELO BOLSONI; Investigada: Marlene Aparecida Galiaso; Apelante: SEBASTIÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Rejeitado (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Criminal, Lei N. 9.296/1996, Associação Criminosa, Fraude Em Certames De Interesse Público, Falsificação De Documentos
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Prova Criminal Lei N. 9.296/1996 Associação Criminosa Fraude Em Certames De Interesse Público +1 more

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Parties

JOSÉ ÂNGELO BOLSONI

Agravante

Marlene Aparecida Galiaso

Investigada

SEBASTIÃO GONÇALVES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Rejeitado (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da medida
  3. 3 Fundamentação concreta das decisões judiciais que decretam ou prorrogam interceptações

Ratio Decidendi

As decisões judicialmente autorizadoras das interceptações, inclusive as prorrogações, apresentaram fundamentação concreta suficiente e demonstraram a indispensabilidade e a proporcionalidade das medidas à luz dos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição Federal, de modo que não se reconhece a nulidade das interceptações nem das provas delas decorrentes; por conseguinte, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.