RHC 215883 - ACORDAO

Por se tratar de interceptação telefônica autorizada pelo juiz que incidiu sobre terminal de investigado e tendo a captação do diálogo ocorrido de forma fortuita, sem demonstração de que o advogado estava constituído ou que o conteúdo era protegido por sigilo profissional, não há violação do sigilo nem nulidade das provas obtidas.

Parties: Recorrente/paciente: JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Sigilo Profissional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

1 Se a interceptação telefônica autorizada judicialmente que captou fortuitamente comunicação entre o paciente e seu potencial advogado, sem comprovação de constituição do advogado e tendo como objeto um comparsa, viola o sigilo profissional e enseja nulidade das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro