RHC 163628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OMERTÀ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. REQUISITOS DA LEI 9.296/1996. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR MEIOS ALTERNATIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. É ônus da defesa, quando alega violação do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). 3. Investigar os elementos fáticos adotados na origem para justificar o cumprimento do requisito do art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996 e respaldar a medida de interceptação das comunicações telefônicas depende da análise do acervo fático-probatório (AREsp n. 2.182.818/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 8/4/2024), o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. No caso concreto, o relatório de investigação do GAECO apresentou elementos robustos e circunstanciados sobre a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídios sob encomenda, conhecidos como "crimes de pistolagem". Os elementos investigativos coligidos revelaram um modus operandi empregado em três homicídios distintos ocorridos na capital de Mato Grosso do Sul, em 11/6/2018, 26/10/2018 e 10/4/2019, nos quais as vítimas foram atingidas por inúmeros disparos de fuzil .762, que é uma arma de guerra, de forma a demonstrar a existência de organização criminosa estruturada e especializada. 5. Antes do requerimento da interceptação telefônica, foram empreendidas diligências investigativas consistentes, incluindo "levantamentos e atividades de inteligência (pesquisas em fontes abertas, busca de dado negado, entrevistas com colaboradores etc), além de intensa troca de informações com outros órgãos de segurança pública". A decisão judicial que autorizou a interceptação atendeu rigorosamente aos requisitos legais: a) existência de indícios razoáveis de autoria e participação em crimes punidos com reclusão; b) demonstração concreta da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis, considerando a natureza clandestina e organizada da atividade criminosa; c) fundamentação adequada da necessidade e proporcionalidade da medida. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FAHED JAMIL interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.164-1.176, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Em suas razões, o agravante insiste que "a interceptação telefônica foi deferida sem indícios razoáveis de autoria e sem demonstração da indispensabilidade da medida" (fl. 1.185). Alega que os únicos elementos existentes nos autos, à época do deferimento do pedido de interceptação telefônica, seriam notícias jornalísticas sobre pretéritas condenações dos investigados, vinculadas a delitos de homicídios, sem nenhuma relação com os fatos apurados no âmbito da Operação Omertà, além da "portaria de instauração" (fl. 1.188). Aduz que, a despeito de haver sido indicada a realização de atividades de inteligência, pesquisas, entrevistas com colaboradores e troca de informações com órgãos de segurança, não houve "menção às diligências efetivamente realizadas ou frustradas previamente, aos motivos pelos quais outros meios de obtenção de prova seriam insuficientes ou, caso realizados, poderiam prejudicar as investigações" (fl. 1.189). Afirma que, mesmo que houvesse em curso inquéritos policiais nos quais se investigavam três homicídios ocorridos em Campo Grande/MS, estes somente foram juntados aos autos da medida de interceptação telefônica no dia em que esta foi autorizada, circunstância que indica que os elementos que ali constavam eram desconhecidos e, pois, não foram valorados pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta que haveria comprovado que "a impetração poderia ser realizada por outros meios menos invasivos" (fl. 1.193). Entende que o seu prejuízo residiria no posterior deferimento de quebra de seu sigilo fiscal, na autorização de buscas e apreensões, que resultaram na apreensão de aparelhos de telefone celular, "onde constam conversas expressamente mencionadas na denúncia da ação penal nº 0949166-65.2020.8.12.0001 .. , com supostas provas da relação com o paciente Fahd Jamil e outros membros da organização criminosa" (fl. 1.194). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OMERTÀ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. REQUISITOS DA LEI 9.296/1996. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR MEIOS ALTERNATIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. É ônus da defesa, quando alega violação do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). 3. Investigar os elementos fáticos adotados na origem para justificar o cumprimento do requisito do art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996 e respaldar a medida de interceptação das comunicações telefônicas depende da análise do acervo fático-probatório (AREsp n. 2.182.818/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 8/4/2024), o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. No caso concreto, o relatório de investigação do GAECO apresentou elementos robustos e circunstanciados sobre a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídios sob encomenda, conhecidos como "crimes de pistolagem". Os elementos investigativos coligidos revelaram um modus operandi empregado em três homicídios distintos ocorridos na capital de Mato Grosso do Sul, em 11/6/2018, 26/10/2018 e 10/4/2019, nos quais as vítimas foram atingidas por inúmeros disparos de fuzil .762, que é uma arma de guerra, de forma a demonstrar a existência de organização criminosa estruturada e especializada. 5. Antes do requerimento da interceptação telefônica, foram empreendidas diligências investigativas consistentes, incluindo "levantamentos e atividades de inteligência (pesquisas em fontes abertas, busca de dado negado, entrevistas com colaboradores etc), além de intensa troca de informações com outros órgãos de segurança pública". A decisão judicial que autorizou a interceptação atendeu rigorosamente aos requisitos legais: a) existência de indícios razoáveis de autoria e participação em crimes punidos com reclusão; b) demonstração concreta da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis, considerando a natureza clandestina e organizada da atividade criminosa; c) fundamentação adequada da necessidade e proporcionalidade da medida. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos argumentos empregados pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO, instaurou o Procedimento de Investigação Criminal n. 06.2019.0000070, para apurar a prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e demais delitos correlatos. O referido procedimento foi instaurado após ocorrerem dois crimes de homicídio na cidade de Campo Grande/MS - em 11/6/2018 e 26/10/2018 -, "com características típicas daqueles executados por organizações criminosas, no qual há a participação de vários agentes, ocupando mais de um veículo, nítida divisão de tarefas e utilização de armas de grosso calibre (fuzil)" (fl. 28). De acordo com o documento de fls. 25-43, "o Setor de Operações e de Inteligência do GAECO .. realizou alguns levantamentos e atividades de inteligência (pesquisas em fontes abertas, busca de dado negado, entrevistas com colaboradores etc), além de intensa troca de informações com outros órgãos de segurança pública", que apontaram o envolvimento de diversas pessoas nos delitos supra, a maior parte "integrantes da Polícia Civil ou da Guarda Municipal, valendo-se de suas funções para portarem/transportarem armas de grosso calibre e colocarem em ação as execuções em plena luz do dia" (fl. 27). Após expor a possível existência de "uma Organização Criminosa (OrCrim) voltada à prática de crimes de Homicídios Sob Encomenda, conhecido como "Crimes de Pistolagem"" (fl. 28) e detalhar os elementos que indicariam a participação de cada um dos supostos integrantes do grupo armado até então identificados, o GAECO entendeu ser "de suma importância a adoção medidas cautelares de interceptação telefônica, sendo a mais eficaz no momento, pelo fato dos suspeitos terem treinamentos e técnicas Policiais, todos de alta periculosidade e desta forma acompanhar a movimentação da OrCrim, com o objetivo de identificar todos os participantes do grupo criminoso e, em momento oportuno, poder tirar de circulação os armamentos citados, assim, interrompendo as atividades ilícitas que estariam praticando, responsabilizá-los criminalmente pela atuação na Organização Criminosa e diminuindo a sensação de insegurança nesta Capital, que antes, crimes dessa natureza, pertencia somente as fronteiras do Conesul de MS" (fls. 33-34, destaquei). O Magistrado de origem acolheu o pleito ministerial, por meio de decisão assim fundamentada (fls. 44-47, grifei): O Ministério Público Estadual, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO, representou pela interceptação das comunicações telefônicas das seguintes linhas de telefonia móvel: .. Argumentou, em síntese: que instaurou procedimento para apurar a prática em tese, dos crimes de organização criminosa, porte de arma de fogo e demais delitos correlatos e que tal investigação iniciou-se pela necessidade de apurar crimes de homicídios semelhantes ocorridos na cidade o que deu origem ao Relatório de Informação nº 101/SOI/GAECO/2019, do qual se infere que, por meio de atividades de inteligência e investigação, Vladenilson Daniel Olmedo, Frederico Maldonado Arruda, Elvis Camargo Lima, José Moreira Freires, Juanil Miranda Lima e Marcelo Rios foram identificados como supostos integrantes de uma organização criminosa ligada a diversos homicídios ocorrido em Campo Grande-MS. .. Verifica-se, na espécie, hipótese de reserva legal qualificada, ou seja, somente por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poder-se-á afastar o sigilo das comunicações telefônicas. A Constituição Federal erigiu, pois, o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas como matéria inserida dentro da reserva de jurisdição, porque somente o Poder Judiciário, diante da presença dos requisitos legais, pode autorizar medidas de quebra de sigilo telefônico. Assim, a Constituição Federal excepciona a possibilidade de interceptação telefônica autorizada judicialmente em detrimento das liberdades individuais, concluindo-se que nenhum direito é absoluto, devendo se levar em consideração as peculiaridades e os valores dos bens em apreço no caso concreto, sobretudo porque a garantia individual não pode ser empregada para facilitar a prática de crime. A Lei nº 9.296/96, autoriza a interceptação de comunicações telefônicas desde que mediante ordem judicial e apenas para fazer prova em investigação criminal policial ou instrução processual penal. No caso, tenho que socorre inteira razão o órgão ministerial. Isto porque, de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.296/96, interpretado a contrario sensu, a quebra do sigilo telefônico, que dependerá de prévia autorização judicial, poderá ser deferida quando houver indícios razoáveis da autoria de crime punido com reclusão e a prova ser imprescindível para a completa elucidação dos fatos criminosos. A hipótese nos autos enquadra-se perfeitamente no permissivo legal (art. 1º, Lei 9296/96), vez que há procedimento investigatório em curso que visa apurar a participação dos aludidos investigados em delitos como organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, entre outros, estando evidente a utilização por parte dos investigados, de aparelhos de telefone celular para a idealização, planejamento e prática dos delitos. Assim, visando o risco de perecimento da prova pela demora natural do processo (periculum in mora) e havendo urgência em obter a prova de um crime, e não havendo outros meios idôneos neste momento para tal fim, a lei permite que se sacrifiquem direitos como o do sigilo das comunicações telefônicas em nome de um interesse social de que se apure o crime objeto da investigação. Ademais, urge salientar que na fase investigatória, não se exige prova plena, sendo suficiente o juízo de probabilidade (fumus comissi delicti), em atenção ao influxo do princípio in dubio pro societate. No caso, os crimes praticados são apenados com reclusão e as evidências demonstram a necessidade da medida investigativa, a qual não viola a proteção do sigilo pelo fato do interesse público se sobrepor a este, porquanto a interceptação telefônica poderá elucidar o modus operandi da conduta criminosa e identificar os envolvidos na prática delituosa. Em outras palavras, prevalece o entendimento de que havendo indicação provável da prática de crime, o juiz pode autorizar a quebra do sigilo telefônico, mormente no presente caso. Nesse contexto, em atenção ao art. 2º, incisos I e III, da Lei nº 9.296/96, dessume-se que existem indícios razoáveis de autoria e/ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, por parte dos investigados indicados na inicial. Acresça-se, ainda, atento ao art. 2º, inciso II, da lei nº 9.296/96, que não se pode deixar de relevar a enorme dificuldade encontrada pelas autoridades, quando se está diante de investigações sobre crimes desta natureza, sendo que não existem, neste momento, outros meios disponíveis que sejam eficazes para colheita das provas necessárias à elucidação dos fatos, mormente pela notícia de participação de policiais, ainda que em inatividade. Por fim, resta evidente que a finalidade da presente medida é instruir procedimento de investigação, bem como também servirá para a instrução de eventual processo penal. Pelas razões expostas, infere-se que os impedimentos previstos no art. 2º da Lei nº 9.296/96 foram plenamente rechaçados, não restando dúvidas de que a necessidade de se autorizar o mecanismo pretendido está patente nos autos, bem como que não se afigura excesso e nem descumprimento do mandamento constitucional contido no inciso XII do art. 5º. Por tais motivos, autorizo a interceptação das comunicações telefônicas das seguintes linhas de telefonia móvel adiante indicadas, pelo prazo de 15 dias, incluídos os acessos aos conteúdos SMS, MMS, WAP, WEB e Conexões, enviados e recebidos: .. Em razão das conclusões do citado procedimento de investigação criminal, o ora recorrente foi denunciado em duas ações penais distintas, a saber: a) Processo n. 0949160-58.2020.8.12.0001: denunciado pela prática, em tese, dos crimes de corrupção ativa - por diversas vezes entre os anos de 2016 a 2019 - e obstrução de justiça - por duas vezes; b) Processo n. 0949166-65.2020.8.12.0001: acusado da suposta prática dos delitos de corrupção ativa, tráfico de armas e integrar organização criminosa armada. A defesa, em ambas ações penais apresentou resposta à acusação, oportunidade na qual, em preliminar, arguiu a nulidade das interceptações telefônicas, por violação dos arts. 2º, II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, que foi afastada, sob os seguintes fundamentos (fls. 199-201, destaquei): .. sustentou a defesa que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas não apresentou fundamentação adequada, motivo pelo qual levaria à ilicitude, nulidade, desentranhamento e demais consequências. No entanto, verifica-se que a decisão de fls. 34/40 dos autos de n. 0017319-07.2019.8.12.0001, assim como as demais decisões que prorrogaram as medidas, encontram respaldo na legislação vigente e na jurisprudência pátria, como exemplo: .. Por se tratarem de medidas cautelares para auxiliar na instrução probatória, as interceptações não exigem provas robustas, mas suporte probatório mínimo sobre participação dos investigados em delitos puníveis com pena de reclusão. De acordo com a representação inicial do GAECO, os crimes investigados eram de "organização criminosa, porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, entre outros, todos punidos com reclusão". Assim, a partir das provas coletadas, os primeiros corréus foram denunciados na ação penal n. 0021007-74.2019.8.12.0001. Ademais, necessário ressaltar que o GAECO iniciou procedimento investigatório criminal amparado em relatório de informação produzido por outros órgãos de Segurança Pública. A esse respeito, colaciono o seguinte trecho da decisão atacada: "(..) não se pode deixar de relevar a enorme dificuldade encontrada pelas autoridades, quando se está diante de investigações sobre crimes desta natureza, sendo que não existem, neste momento, outros meios disponíveis que sejam eficazes para colheita das provas necessárias à elucidação dos fatos, mormente pela notícia de participação de policiais, ainda que em inatividade". (destaquei) Ressalta-se que, de acordo com jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é "ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (HC 254.976/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, D Je 31/10/2014). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da interceptação telefônica, do item "b". O Tribunal estadual ratificou a decisão supra, oportunidade na qual consignou o que segue (fls. 840-861, grifei): Tratam os autos de analisar a nulidade da decisão de interceptação telefônica deferida nos autos nº 0017319-07.2019.8.12.0001, ensejando os refutados atos coatores nas ações penais nº 0949166-65.2020.8.12.0001 e nº 0949160-58.2020.8.12.0001, que ora se impugna. .. Importante ressaltar que, apesar de haver duas decisões impugnadas, denota-se dos autos, que o ato coator é a referente ao deferimento do pedido de interceptação telefônica constante dos autos nº 0017319-07.2019.8.12.0001, a qual teria justificado o oferecimento da denúncia dos autos nº 0949166-65.2020.8.12.0001 e nº 0949160-58.2020.8.12.0001. Assim, em que pese meu entendimento de não poder analisar em um único "habeas corpus" decisões advindas de processos diversos, tenho que no presente caso se difere, pois a decisão impugnada refere-se somente aos autos 0017319-07.2019.8.12.0001, razão pela qual passo à análise. Com relação ao deferimento da interceptação telefônica, tem-se o que a mesma foi deferida, em 10.05.2019, nos autos nº 0017319-07.2019.8.12.0001, senão vejamos pelo seu integral teor: .. Conforme se extrai das decisões impugnadas, o magistrado "a quo", ao deferir a interceptação telefônica e a sua prorrogação, o fez de maneira fundamentada, não só discorrendo sobre as balizas legais em que tal medida poderá ser judicialmente autorizada, como trazendo circunstâncias do caso concreto que se amoldam às hipóteses legais elencadas pela Lei nº 9.296/96. .. Ainda, nas decisões de 5528-5530, dos autos de nº0949166-65.2020.8.12.0001 e p. 1908-1910, dos autos de nº 0949160-58.2020.8.12.0001, ao apreciar a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, asseverou o magistrado que os crimes investigados eram de "organização criminosa, porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, entre outros, todos punidos com reclusão", além de informar que o Ministério Público Estadual iniciou Procedimento Investigatório Criminal amparado em relatório de informação produzido por outros órgãos de Segurança Pública. Quanto à necessidade do deferimento da interceptação, cito as informações trazidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, que assim descreveu, p. 827-828: "(..) Da análise dos autos de Medidas Investigatórias n. 0017319-07.2019.8.12.0001 que deferiu as interceptações telefônicas e das decisões proferias nas ações penais ns. 0949166-65.2020.8.12.0001 e n. 0949160-58.2020.8.12.0001, verifica-se que os requisitos para o deferimento do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, requerido pelo Ministério Público Estadual, foram devidamente cumpridos, sendo incabível a tese de nulidade das provas obtidas. As ações penais ns. 0949166-65.2020.8.12.0001 e n. 0949160-58.2020.8.12.0001 foram iniciadas a partir do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2019.00000707-8, instaurado pelo Grupo de Atuação de Repressão ao Crime Organizado GAECO, onde foram colhidas provas provenientes das interceptações telefônicas autorizadas nos autos n. 0017319-07.2019.8.12.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande, MS, tendo havido o compartilhamento destas provas nas referidas ações penais (págs. 34-40 e 1.364-1.368 dos autos n. 0017319-07.2019.8.12.0001). Antes da interceptação telefônica ser requerida ao magistrado de 1ª instância, o Setor de Operações e de Inteligência do GAECO, através de pesquisas em fontes abertas e análise de vínculo, trabalho de campo, vigilância, reconhecimentos operacionais, entrevistas e intensa troca de informações com outros órgãos de segurança pública, havia levantado o envolvimento de vários integrantes da Polícia Civil e da Guarda Municipal (Elvis Camargo Lima, Frederico Maldonado Arruda, Vladenilson Daniel Olmedo, José Moreira Freires, Juanil Miranda Lima e Marcelo Rios) nos crimes apurados na Operação Omertà (págs. 1354, autos n. 001719-07.2019.8.12.0001). Esses envolvidos se valiam de suas funções para portarem/transportarem armas de grosso calibre e executarem suas tarefas em pleno luz do dia, motivo pelo qual a interceptação telefônica se fez necessária para confirmar o dados anteriormente já coletados, sendo meio de prova essencial e indispensável para permitir o acompanhamento dos investigados, a identificação de novas ramificações e a individualização da conduta de todos os integrantes da organização criminosa. Resta claro que o monitoramento telefônico não foi a primeira diligência a ser realizada no procedimento investigatório, tampouco foi baseada em "reportagens jornalísticas", uma vez que fora precedida de investigações anteriores que serviram de suporte para o meio de prova Requerido.(..)" Com efeito, verifico que a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica foi suficientemente fundamentada e seu cumprimento observou o regramento estabelecido pela Lei nº 9.296/96, inclusive no que se refere às prorrogações, não se cogitando de violação ao artigo 5º, do referido diploma legal. Portanto, não se vislumbrando a ocorrência de nenhum constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e sanável via writ, denego a ordem. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Pela leitura dos autos, verifica-se que a instância de origem analisou minuciosamente a questão e concluiu pela ausência de nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica. O relatório de investigação do GAECO apresentou elementos robustos e circunstanciados sobre a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de homicídios sob encomenda, conhecidos como "crimes de pistolagem" (fl. 28). Os elementos investigativos coligidos revelaram um modus operandi empregado em três homicídios distintos ocorridod na capital de Mato Grosso do Sul, em 11/6/2018, 26/10/2018 e 10/4/2019, nos quais as vítimas foram atingidas por inúmeros disparos de fuzil .762, que é uma arma de guerra, de forma a demonstrar a existência de organização criminosa estruturada e especializada, "haja vista que a dinâmica estabelecida nas ações apresentam um mesmo padrão" (fl. 27). Constatou-se que a referida OrCrim possuiria um amplo poder financeiro e bélico - dispunham de armamentos dos tipos automáticos e semiautomáticos e de uso restrito das Forças Armadas, alguns exclusivos de Guerra Antes do requerimento da interceptação telefônica, foram empreendidas diligências investigativas consistentes, incluindo "levantamentos e atividades de inteligência (pesquisas em fontes abertas, busca de dado negado, entrevistas com colaboradores etc), além de intensa troca de informações com outros órgãos de segurança pública" (fl. 27). O órgão ministerial demonstrou concretamente que a interceptação telefônica constituía o único meio eficaz para desvendar a estrutura organizacional do grupo, identificar os participantes deste e individualizar suas condutas, tirar de circulação os armamentos mencionados, assim como interromper as atividades ilícitas que estariam praticando. O Parquet esclareceu, ainda, que, pelo fato de os suspeitos possuírem treinamentos e técnicas policiais, todos de alta periculosidade, o monitoramento telefônico seria imprescindível para o trabalho investigativo, "pois é o único instrumento que possibilitará a necessária elucidação dos fatos investigados e permitirá identificação dos integrantes do esquema criminoso" (fl. 37). Destaque-se que a decisão judicial que autorizou a interceptação atendeu rigorosamente aos requisitos legais: a) existência de indícios razoáveis de autoria e participação em crimes punidos com reclusão (organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, entre outros); b) demonstração concreta da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis, considerando a natureza clandestina e organizada da atividade criminosa; c) fundamentação adequada da necessidade e proporcionalidade da medida. Rememoro que, a teor da orientação desta Corte, a decisão que ordena a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva e exauriente, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996, como no caso. Assim, em consonância com a análise empreendida pelo Tribunal de origem, ficou demonstrada a indispensabilidade da interceptação telefônica, a partir de elementos idôneos e circunstanciados constantes da investigação realizada pelo GAECO, com destaque para o fato de que "não foi a primeira diligência a ser realizada no procedimento investigatório, tampouco foi baseada em "reportagens jornalísticas"" (fl. 861). Acerca do tema, cito o seguinte julgado: .. 3. As decisões que decretaram e prorrogaram a quebra do sigilo telefônico foram devidamente fundamentadas pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido destacada a existência de indícios razoáveis de participação da então investigada como "sintonia" no âmbito da organização criminosa, bem como a imprescindibilidade da medida para a apuração dos fatos, especialmente diante da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios em virtude do suposto modus operandi delitivo. 4. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de indícios de autoria e a necessidade da medida invasiva não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento aprofundado de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. .. (AgRg no HC n. 987.503/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025) Ademais, é assente nesta Corte Superior que ser necessário que a defesa demonstre a existência de meios investigativos alternativos para afastar a indispensabilidade das interceptações telefônicas, o que não ocorreu na espécie. A propósito: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 10/10/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, destaquei). Cito, ainda: "Conquanto a Defesa alegue ter sido afrontado o princípio da subsidiariedade, certo é que a recorrente não evidenciou a existência de meios investigativos alternativos à interceptação, não se desincumbindo, como destaquei na decisão agravada, de ônus que lhe incumbia" (AgRg no REsp n. 1.958.937/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Por fim, menciono que "investigar os elementos fáticos adotados na origem para justificar o cumprimento do requisito do art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996 e respaldar a medida de interceptação das comunicações telefônicas depende da análise do acervo fático-probatório" (AREsp n. 2.182.818/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 8/4/2024), o que é inviável na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Roberto dos Santos Ferreira (fl. 970, grifei): O acórdão, como visto, não destoa de remansosa jurisprudência da Corte segundo a qual: "Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma fundamentada, com fundamento no art. 5º da Lei 9.296/96, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na necessidade da medida." (HC 526.535/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 05/08/2020). Na hipótese, diversamente do que sustenta o recorrente, verifica-se que exsurgem indícios claros de autoria e materialidade dos crimes imputados, na fase em que prevalece o princípio in dubio pro societate, ressaltando-se que, mesmo antes das interceptações telefônicas requeridas pelo Ministério Público, as investigações já apontavam para a extrema gravidade dos fatos envolvendo integrantes da Polícia Civil e da Guarda Municipal - organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, homicídio, entre outros -, e não apenas com base nos dados telemáticos. Ademais, cumpre registrar que a análise do pedido enseja o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, procedimento de cognição sumária, e do recurso ordinário. Assim, não havendo ilegalidade, a hipótese é de manutenção do acórdão recorrido. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.