HC 865335 - ACORDAO

HC 865335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações e suas prorrogações observaram os requisitos da Lei n. 9.296/1996 em razão da complexidade das investigações, que os aparelhos BLACKBERRY foram expressamente incluídos na decisão autorizadora, e que acolher as alegações defensivas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Autorização Para Interceptação De Aparelhos BLACKBERRY, Complexidade Das Investigações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório Autorização Para Interceptação De Aparelhos BLACKBERRY +1 more

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Imprescindibilidade da interceptação telefônica e existência de outros meios de prova
  3. 3 Autorização específica para interceptação de aparelhos dotados do sistema BLACKBERRY

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações e suas prorrogações observaram os requisitos da Lei n. 9.296/1996 em razão da complexidade das investigações, que os aparelhos BLACKBERRY foram expressamente incluídos na decisão autorizadora, e que acolher as alegações defensivas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada