HC 949808 - DECISAO

HC 949808 - DECISAO

As decisões que autorizaram a interceptação e suas prorrogações careceram de motivação idônea, pois não individualizaram condutas nem demonstraram concretamente os indícios de autoria ou participação, exibindo fundamentação genérica e abstrata insuficiente para justificar medida invasiva. Assim, reconheceu-se a...

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Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Manifestante (pelo Ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva/reconsideração Conhecida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes; sentença cassada; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a decisão sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Nulidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prova Ilícita Nulidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva/reconsideração Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por meio de interceptação e das derivadas
  3. 3 Necessidade de individualização dos indícios e motivação concreta para deferimento e prorrogação da interceptação

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram a interceptação e suas prorrogações careceram de motivação idônea, pois não individualizaram condutas nem demonstraram concretamente os indícios de autoria ou participação, exibindo fundamentação genérica e abstrata insuficiente para justificar medida invasiva. Assim, reconheceu-se a ilicitude das interceptações e de todas as provas delas decorrentes, determinando-se o desentranhamento e a cassação da sentença, com remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a decisão sem considerar as provas ilícitas e para averiguar se há provas autônomas ou fontes independentes que sustentem o processo.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes; sentença cassada; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a decisão sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas
  • Determinar o desentranhamento dos autos das provas reconhecidas como ilícitas