HC 1023623 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação telefônica, nos termos da Lei n. 9.296/1996, somente pode ser autorizada por decisão judicial fundamentada, quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a prova não puder ser obtida por outros meios. 2. No caso, as interceptações telefônicas foram autorizadas e sucessivamente prorrogadas por decisões judiciais fundamentadas, amparadas em investigações que já haviam identificado fraudes no sistema de trânsito, uso indevido de senhas de autoridades policiais e de ex-funcionário da Ciretran, bem como a atuação articulada dos investigados, circunstâncias que evidenciaram a imprescindibilidade da medida para o esclarecimento dos fatos, não se tratando de providência deflagrada unicamente a partir de denúncia anônima. 3. Com efeito, embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC n. 125.265/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias quanto à legalidade e necessidade da medida demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 5. Ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SHERINGTON MATRANGOLO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de substitutivo de recurso ordinário. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em 18 de abril de 2023, pela prática do delito previsto no art. 313-A, caput, na forma do art. 71, caput, por doze vezes, c.c. art. 29, caput, todos do Código Penal, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no piso legal. Na mesma oportunidade, foi absolvido da imputação do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelaram o ora agravante e os corréus. No julgamento colegiado, a Corte estadual negou provimento aos recursos, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. Perante esta Corte Superior, foi impetrado habeas corpus, sem pedido liminar, alegando-se, em síntese, a nulidade da interceptação telefônica que fundamentou a ação penal. Sustentou-se que a medida foi autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem diligências que a corroborassem, o que violaria os requisitos legais de necessidade e motivação da medida invasiva. A decisão monocrática ora agravada não conheceu do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, ainda que superado esse óbice, afastou a alegação de nulidade das interceptações. Assentou-se que, além da denúncia anônima especificada, havia prévia investigação em curso no âmbito da Polícia Civil, denominada "Cartada Final", com indicativos da participação do paciente nos fatos investigados, sobretudo diante da função que exercia em órgãos públicos com acesso a informações sobre infratores de trânsito. Ressaltou-se que a medida de interceptação mostrou-se indispensável e era a única forma de desvelar a atuação dos envolvidos. Irresignado, a defesa interpôs o presente agravo regimental, reiterando a alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Afirma que, no que tange à sua pessoa, não havia qualquer indício concreto de participação delitiva, sendo a medida fundamentada exclusivamente em denúncia anônima. Aduz que não foram realizadas diligências aptas a confirmar a veracidade da notícia anônima e que a decisão judicial careceu de motivação idônea. Sustenta, ainda, que a primeira interceptação foi infrutífera, não se colhendo qualquer elemento que justificasse a prorrogação da medida, a qual teria sido deferida com base em fundamentos idênticos ao da decisão originária. Ao final, requer o provimento do agravo regimental, para que seja reconsiderada a decisão monocrática, e, caso mantida, que o recurso seja submetido à apreciação da Quinta Turma, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas, com a anulação da sentença condenatória. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interceptação telefônica, nos termos da Lei n. 9.296/1996, somente pode ser autorizada por decisão judicial fundamentada, quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a prova não puder ser obtida por outros meios. 2. No caso, as interceptações telefônicas foram autorizadas e sucessivamente prorrogadas por decisões judiciais fundamentadas, amparadas em investigações que já haviam identificado fraudes no sistema de trânsito, uso indevido de senhas de autoridades policiais e de ex-funcionário da Ciretran, bem como a atuação articulada dos investigados, circunstâncias que evidenciaram a imprescindibilidade da medida para o esclarecimento dos fatos, não se tratando de providência deflagrada unicamente a partir de denúncia anônima. 3. Com efeito, embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC n. 125.265/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias quanto à legalidade e necessidade da medida demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 5. Ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Na hipótese, verifica-se que o Juízo singular, ao examinar a preliminar de nulidade suscitada nas alegações finais dos reús, afastou a nulidade das interceptações telefônicas, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 33/37): .. No que toca à interceptação telefônica levada a cabo na fase de investigação, compulsando a cautelar respectiva processo nº 002392-93.2013, apenso, observo que as escutas foram realizadas mediante fundamentadas autorizações judiciais. As prorrogações, por seu turno, também se pautaram na necessidade absoluta de continuidade de colheita da prova, tudo conforme motivos lançados naquelas decisões, inexistindo, pois, nulidade no deferimento inicial e nas prorrogações manejadas. Ademais, não há qualquer inidoneidade da interceptação telefônica, a qual, inclusive, não fora deferida sem a observância dos fundamentos legais, conforme faz crer as defesas. Ao contrário, o procedimento que embasa a presente ação foi instaurado para investigar crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas informatizados e tráfico de influência envolvendo os acusados. Vale observar que inicialmente aportou em juízo, em 15/01/2013, representação policial para interceptação das linhas telefônicas dos então investigados Sherington Matrangolo, Shirley Aparecida da Silva, Thiago dos Santos Lourenço e Stefani Cardoso da Cruz (fls. 11/14 da cautelar em apenso). Àquela altura, foi noticiado que havia investigação em curso na Polícia Civil, denominada "CARTADA FINAL", incumbida da apuração de redes criminosas que agiam dentro e fora desta cidade para desbloqueio e emissão fraudulenta de CNHs. No curso daquela investigação, foram detectadas ilegalidades na 15ª Ciretran local e na respectiva JARI, consistentes em baixas de pontuações no sistema PRODESP/DETRAN, sem o devido processo administrativo, bem como desbloqueios indevidos de CNH, mediante uso de código de acesso pertencente a Thiago dos Santos Lourenço, o qual não mais fazia parte do quadro de funcionários da 15ª Ciretran. Apurou-se que este indivíduo convivia maritalmente com a funcionária Shirley Aparecida da Silva, operadora do terminal cujo IP fora identificado posteriormente, sendo que a partir deste terminal ocorreram inúmeras baixas irregulares de pontuações e desbloqueios indevidos, com utilização do código de acesso de Thiago e também utilização de senha privativa de Delegados de Polícia. Naquele levantamento inicial, os investigadores já tinham verificado, individualmente, diversos procedimentos no sistema e constatado algumas fraudes, indicando-as pormenorizadamente no relatório de investigação de fls. 1/6. Foi com base nestas apurações iniciais, bem como nos documentos que instruíram a citada representação e no parecer favorável do Ministério Público, que foi deferida a interceptação telefônica (fls. 16), devidamente fundamentada. Na sequência, sobreveio relatório representando pela alteração de números interceptados, informando que Sherington Matrangolo e Stefani Cardoso, esta então lotada na JARI atrelada à 15 Ciretran, estavam mantendo contatos, pedido este deferido após concordância do Ministério Público (fls. 31/32). Nota-se que houve sim embasamento e fundamentação para o pedido e deferimento da interceptação telefônica, eis que os policiais civis já haviam efetuado detalhada pesquisa no sistema da PRODESP e verificado diversas ilegalidades em procedimentos de diversos condutores, ilegalidades estas atreladas aos então investigados. Àquela altura desejava-se e era necessário verificar qual a ligação entre os autuados, sendo que a interceptação era mesmo imprescindível para a verificação de contatos telefônicos entre os suspeitos, o que de fato se constatou, conforme relatório informativo de fls. 31/32. Na sequência foi deflagrada a operação que culminou na busca e apreensão domiciliar e prisão temporária dos então investigados, aos 05/03/2013. Neste ínterim foi instaurado o respectivo inquérito policial 42/2013, no bojo do qual as investigações prosseguiram (fls. 12/13 destes autos). Vê-se, pois, que a interceptação telefônica se deu no curso de investigação policial em curso, com elementos indiciários das práticas delitivas bastante consistentes, tudo conforme relatório inicial que embasou a representação policial. Vê-se, ademais, que a interceptação foi necessária para elucidação dos fatos, eis que as fontes abertas de pesquisas já tinham sido devidamente diligenciadas pelos investigadores responsáveis, tanto assim que os vícios em procedimentos de vários condutores já tinham sido percebidos e enumerados. Ademais, já se tinha conhecimento, àquela altura, do uso indevido de senhas privativas de autoridades policiais da CIRETRAN e também de código de acesso de ex-funcionário (o ora réu Thiago), tudo conforme constou do relatório mencionado. Nestes moldes, não há vícios na interceptação levada a cabo, que de fato foi uma medida investigativa que se mostrava imprescindível para o sucesso das investigações naquele momento, eis que não era possível avançar por outras vias. No mais, conforme constou da representação policial dirigida a este juízo, os indícios dos crimes ora apurados surgiram no bojo de outra investigação maior, que já estava em curso. Ademais, a interceptação serviu para mostrar que de fato houve contatos entre dois dos investigados, Sherington e Stefani, conforme constou no relatório de fls. 31/32, reforçando as suspeitas de ligação entre ambos. Por fim, vale destacar que a interceptação em comento foi brevíssima, ao passo que outras provas, inclusive documentais, foram reunidas em desfavor dos então investigados, especialmente após diligências de busca e apreensão de documentos, equipamentos eletrônicos, e pelas próprias confissões realizadas por eles no início de março de 2013. Nestes moldes, a interceptação telefônica, embora tenha sido imprescindível quando de sua autorização, foi breve e não figura como a principal fonte de provas neste processo. Reitero, por fim, ser desnecessária a transcrição das conversas interceptadas que não dizem respeito aos fatos, destacando-se que o próprio artigo 9º, da Lei nº 9296/96 veda a transcrição de diálogos que não interessem à prova. Além disso, tudo quanto relevante consta dos vários relatórios apresentados nos autos, como o de fls. 14/19, o relatório de fls. 42/47 do apenso físico 0002392- 93.2013.8.26.0506, os relatórios constantes do procedimento que tramitou perante a Corregedoria Auxiliar em Ribeirão Preto, CGA n 002/2013 (fls. 571/1376), em especial o relatório de fls. 2693/2720, além de toda prova amealhada no inquérito policial constante a fls. 1377/2088. Vale frisar que embora não tenham sido transcritas conversas entre Sherington e Stefani, constou expressamente do relatório de investigação do apenso citado, a as informações relevantes, devidamente relatadas pelo investigador responsável, conforme fls. 44/45 do apenso. As defesas tiveram acesso a toda documentação, inclusive por consulta aos autos físicos de nº 0020719-86.2013.8.26.0506 disponíveis em cartório, inexistindo qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, elucida o Informativo nº 529 do STF (Transcrição do Conteúdo Integral das Gravações e Desnecessidade 6, Inq 2424/RJ, REL. Min. Cesar Peluso, 19 e 20.11.2008): "Rejeitou-se, também por maioria, a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC 91207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (cf. art. 5º, LV). Asseverou-se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a documentação do processo, dos autos principais e do apenso. O Min. Ricardo Lewandowski lembrou, no ponto, que a defesa, após receber cópia integral, em áudio, de todos os diálogos captados mediante as interceptações telefônicas, teve aberto novo prazo para se manifestar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que reputavam indispensável a degravação da fita e a feitura da seleção preconizada na lei, expungindo-se o que não interessa à investigação, para ater-se à abertura da oportunidade às partes se defenderem, conhecendo, de forma concreta, numa visão da totalidade, o que existe ou não em termos de elementos probatórios (..). No mesmo sentido, o HC nº 91207/MG, rel. Min MAURO AURÉLIO, j. 11.06.2007. - negritei. A Corte local, por sua vez, ratificou a conclusão do Juízo singular e afastou a nulidade das interceptações telefônicas, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 133/135): .. O deferimento da interceptação telefônica foi embasado em extensa investigação - foram sopesadas denúncias anônimas e outras diligência (fls. 1/6) - e era necessária para a elucidação dos fatos, uma vez que haviam sido constados vícios em procedimentos de vários condutores, bem como o uso indevido de senhas privativas de autoridades policiais da CIRETRAN e do código de acesso de ex-funcionário, o ora réu Thiago. A decisão, datada de 17 de janeiro de 2013, que deferiu o pedido de quebra de sigilo telefônico e das interceptações das linhas de telefonia móvel de nºs 16.9362.2244 e 16.8143.7247 está bem fundamentada, diante das justificativas apresentadas, pela autoridade policial, com a anuência do Ministério Público (decisão de fls. 16, dos autos 002392-93.2013). Acresce que, as decisões que determinaram as prorrogações, por sua vez (fls. 31, 137/138, daqueles autos), foram bem fundamentadas, na necessidade absoluta de continuidade de colheita de provas (fls. 25/28) e contaram com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 30), inexistindo, pois, qualquer nulidade. Ademais, desnecessária a transcrição de inúmeras conversas interceptadas que não dizem respeito aos fatos, destacando-se que o próprio artigo 9º, da Lei nº 9296/96 veda a transcrição de diálogos que não interessem à prova. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração de indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos da decisão inicial, na qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da interceptação, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2016/0094300-8 - Relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz - T6 - j. 16.6.2020 - D Je 26.06.2020). Acresce que todas as circunstâncias relevantes constam dos vários relatórios apresentados nos autos, como o de fls. 14/19, o relatório de fls. 41/50 do apenso físico 0002392-93.2013.8.26.0506, dos relatórios constantes do Procedimento CGA n 002/2013 (fls. 571/1.375, especialmente, às fls. 1.103/1.110), além de toda prova produzida no inquérito policial constante a fls. 1.377/2088. A defesa teve acesso a toda documentação, inexistindo qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interceptação de comunicação telefônica, portanto, foi realizada com observância da Lei 9.296/96, mediante prévia autorização judicial, após o esgotamento dos outros meios disponíveis de investigação, não havendo qualquer nulidade. Os relatórios das conversas interceptadas estão devidamente anexados aos autos (autos nº 0002392- 93.2013.8.26.0506 - apenso interceptações telefônicas). Além disso, ao contrário do que alega a Defesa, a interceptação telefônica não foi o único elemento de prova a embasar a condenação, que está apoiada nas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente, nos depoimentos dos policiais e nos documentos acostados aos autos. Acresce que, não há que se falar em prescrição, como sustentam as defesas de Shirley e Thiago, uma vez que o marco inicial de contagem do lapso prescricional, se dá a partir da última conduta, eis que os delitos foram praticados em continuidade delitiva. Desta forma, não houve o decurso de prazo legal para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade dos réus. Por fim, não ficou demonstrado prejuízo, a ensejar a decretação de nulidade, nos termos no art. 563 do Código de Processo Penal. Isto posto, indefere-se as preliminares. - negritei. Como é de conhecimento, em relação às interceptações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Nesse viés, embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas (AgRg no AgRg nos EDcl no RHC n. 125.265/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). Ademais, A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação (AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 20/5/2024). No caso, conforme apontado pelo representante do Ministério Público Federal, a medida de interceptação telefônica não fora baseada, inicialmente, em mera denúncia anônima, mas em denúncia anônima especificada no sentido de que SHERINGTON, ora agravante, trabalhando em órgãos relacionados às fraudes (junta administrativa de recursos de infrações e cartório de pontuação da 15º Circunscrição Regional de Trânsito), isto é, com acesso a informações sobre pessoas que poderiam pleitear os serviços fornecidos pelo grupo criminoso, era o responsável por arregimentar clientes e repassá-los às funcionárias envolvidas no esquema e com acesso ao código restrito para inserção de dados do sistema. E, além da denúncia anônima especificada, havia prévia investigação em curso na Polícia Civil, denominada "CARTADA FINAL", atestando as fraudes e a narrativa verossimilhante de que o agravante estava envolvido, dada a função que detinha nos órgãos públicos, com acesso a informações de infratores de trânsito que necessitavam alteração no sistema para que pudessem continuar dirigindo legalmente. Noutras palavras, na representação da autoridade policial para a interceptação das linhas telefônicas dos então investigados, dentre eles o agravante, os investigadores já tinham verificado, individualmente, diversos procedimentos no sistema e constatado algumas fraudes para desbloqueio e emissão de CNHs, apontando, a princípio, os crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas informatizados e tráfico de influência envolvendo os acusados. Nesse ponto, consoante destacado na sentença Nota-se que houve sim embasamento e fundamentação para o pedido e deferimento da interceptação telefônica, eis que os policiais civis já haviam efetuado detalhada pesquisa no sistema da PRODESP e verificado diversas ilegalidades em procedimentos de diversos condutores, ilegalidades estas atreladas aos então investigados. Àquela altura desejava-se e era necessário verificar qual a ligação entre os autuados, sendo que a interceptação era mesmo imprescindível para a verificação de contatos telefônicos entre os suspeitos, o que de fato se constatou, conforme relatório informativo de fls. 31/32. Outrossim, com o apontamento da função do agravante de arregimentar pessoas para o esquema criminoso, o que não se faz documentalmente, mas mediante conversas com os demais envolvidos, a interceptação telefônica, embora medida extraordinária, mostrou-se indispensável e a única forma de desvelar a conduta delitiva dos investigados. Nesse viés, conforme apontado pelo Juízo singular, a interceptação foi necessária para elucidação dos fatos, eis que as fontes abertas de pesquisas já tinham sido devidamente diligenciadas pelos investigadores responsáveis, tanto assim que os vícios em procedimentos de vários condutores já tinham sido percebidos e enumerados. Ademais, já se tinha conhecimento, àquela altura, do uso indevido de senhas privativas de autoridades policiais da CIRETRAN e também de código de acesso de ex-funcionário (o ora réu Thiago), tudo conforme constou do relatório mencionado. Nestes moldes, não há vícios na interceptação levada a cabo, que de fato foi uma medida investigativa que se mostrava imprescindível para o sucesso das investigações naquele momento, eis que não era possível avançar por outras vias. Assim, conforme objetivamente destacado pelas instâncias ordinárias, não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, absolutamente necessárias e indispensáveis à investigação em tela, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida. Ao contrário do alegado, as interceptações não se basearam apenas em denúncias anônimas, mas, sim, em diligências preliminares que as corroboraram, e foram autorizadas por decisão judicial devidamente fundamentada. Ainda que as condutas tenham sido levadas ao conhecimento das autoridades por meio de "denúncias" ou "informes" anônimos, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade de denúncias anônimas como elementos propulsores de investigações criminais, desde que seguidas de diligências preliminares aptas a averiguar os fatos nelas noticiados, assim como no caso dos autos. Nesse sentido, destaco os recentes julgados do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do paciente por tráfico de influência, com base em interceptações telefônicas determinadas pela Justiça Federal e compartilhadas com a Justiça Estadual 2. A defesa alega nulidade das interceptações telefônicas, argumentando ausência de indícios mínimos de autoria que justificassem a quebra do sigilo telefônico e transcrição parcial dos diálogos interceptados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas que fundamentaram a condenação do paciente são nulas por falta de indícios mínimos de autoria e se a transcrição parcial dos diálogos interceptados compromete a validade da prova. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovado de plano a existência de vínculo entre as interceptações questionadas e interceptação usada como prova para fundamentar a sentença condenatória, questão que, além de demandar revolvimento fático-probatório, nem sequer foi submetida às instâncias ordinárias. 5. O Tribunal de origem concluiu que, no momento da ordem de interceptação telefônica, a investigação já contava com outros elementos investigativos, além de denúncias anônimas, justificando a medida. 6. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a denúncia anônima pode deflagrar diligências investigativas, desde que acompanhada de outros elementos que justifiquem medidas invasivas. 7. A defesa teve acesso ao conteúdo integral das gravações, e a transcrição parcial dos diálogos não compromete a validade da prova, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1.A denúncia anônima pode deflagrar diligências investigativas, desde que acompanhada de outros elementos que justifiquem medidas invasivas. 2. A transcrição parcial dos diálogos interceptados não compromete a validade da prova, desde que a defesa tenha acesso ao conteúdo integral das gravações." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.296/1996, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.403.267/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, HC 525.799/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021. (AgRg no HC n. 828.725/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) - negritei. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2. Denúncias anônimas, embora isoladamente não sejam suficientes para deflagrar a persecução penal, podem servir de base para diligências preliminares que, confirmando a verossimilhança das informações, autorizem a adoção de medidas mais invasivas. 3. No caso, as investigações não foram fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima, mas nas diligências preliminares realizadas pela autoridade policial que confirmaram a plausibilidade das informações iniciais. 4. Esta Corte Superior reconhece a validade da técnica de fundamentação per relationem na decisão que determina a prorrogação das interceptações telefônicas em investigações complexas. 5. A modificação das conclusões do acórdão impugnado acerca da existência de indícios concretos e da regularidade das diligências prévias à interceptação telefônica demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 915.754/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) - negritei. Somado a isso, a alteração das conclusões da Corte local para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ao ensejo: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA BASEADA SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 19/5/2021, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza a interceptação telefônica, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Noutras palavras, a medida tem o escopo de conservar, para fins exclusivamente processuais, o conteúdo de uma comunicação telefônica. 5. No caso vertente, consta do acórdão invectivado que, "após as denúncias anônimas, foram realizadas medidas investigatórias preliminares que, a seu turno, resultaram no levantamento de elementos de convicção indicativos da sua verossimilhança e, somente depois, sobreveio pedido de quebra do sigilo telefônico e o seu deferimento, pelo que não é possível cogitar-se da apontada nulidade". 6. A meu ver, portanto, demonstrou a decisão a necessidade da medida e a sua justificativa, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria se baseado tão somente em denúncia anônima. Frise-se, por oportuno, que a decisão de interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva, sendo imperioso ao magistrado, ainda de maneira concisa e sucinta, que demonstre a existência dos seus requisitos autorizadores, como ocorreu na espécie. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.668/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. EMBASAMENTO EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE QUE NÃO CONTAMINOU A DILIGÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da medida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como às normas e aos princípios da Constituição Federal. - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, as interceptações se mostraram necessárias, uma vez que "os elementos de provas até agora coligidos sinalizam que DANILO e JAPA usam terceiros para guardar o entorpecente. É notória a dificuldade de encontrar pessoas que, tendo presenciado a prática de tráfico, estejam dispostas a testemunhar contra narcotraficantes". Concluiu-se, assim, que "tudo está a indicar que, neste momento, não há outros meios disponíveis para o aprofundamento das investigações que não a interceptação pleiteada". 2. "A alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida". (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) - Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que não se vislumbra falta de fundamentação ou fundamentação inidônea na decisão hostilizada, uma vez que "as diligências preliminares dão sustentação ao documento apócrifo, constatando-se a legalidade da medida, necessária para a completa elucidação dos fatos". 3. Quanto à alegação de que as interceptações se embasaram em diligência considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que o Tribunal de origem assentou que referidas diligências "apenas demonstraram a verossimilhança da informação inicial, como salientado pelo Ministério Público no pedido da medida cautelar, sem contaminar os demais elementos do acervo probatório. Vale ressaltar, as interceptações telefônicas não foram desencadeadas em virtude da prova tida como ilícita. Pelo contrário, conforme pedido de fls. 15/21, as primeiras interceptações foram autorizadas com relação as seguintes linhas telefônicas: (..). - Dessa forma, tendo a Corte local assentado que as interceptações telefônicas não derivaram da diligência considerada ilícita, havendo indicação de outras linhas de investigação aptas a fundamentar a medida invasiva, não há se falar em nulidade, por derivação, das interceptações. Ademais, revela-se inviável, na via eleita, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 191.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) - negritei. Por fim, Decidindo o Tribunal a quo que a interceptação telefônica estava devidamente pautada por decisão judicial fundamentada e que restou evidenciada a imprescindibilidade da medida porque não havia outros meios disponíveis, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário (AgRg no REsp n. 1.690.840/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018). Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.