HC 872370 - ACORDAO

HC 872370 - ACORDAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas diante da complexidade dos fatos investigados, do elevado número de investigados e da conexão com investigação anterior (autos n. 0041031-31.2016.8.12.0001), de modo que a vinculação aos autos conexos demonstra...

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Parties
Paciente/agravante: MARCOS VENÍCIO SALLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo, Individualização Da Conduta Em Crimes Coletivos
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Parties

MARCOS VENÍCIO SALLET

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões judiciais que autorizaram escutas
  3. 3 necessidade de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram suficientemente fundamentadas diante da complexidade dos fatos investigados, do elevado número de investigados e da conexão com investigação anterior (autos n. 0041031-31.2016.8.12.0001), de modo que a vinculação aos autos conexos demonstra continuidade investigativa; a referência equivocada a 'tráfico de drogas' foi mero erro material que não macula a essência da fundamentação. Assim, não há nulidade a ensejar a anulação das medidas de interceptação ou das provas delas derivadas, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido