AREsp 2796696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto não reúne repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Interceptação Telefônica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria para justificar a interceptação
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto não reúne repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.