EAREsp 2597249 - ACORDAO

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Não se constatou divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência, porque o acórdão embargado e os paradigmas reconhecem o preenchimento dos requisitos legais para interceptações telefônicas, o indeferimento de diligências foi fundamentado conforme art. 400, § 1º do CPP sem situação excepcionalíssima que configurasse cerceamento de defesa, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada ao vedar o reexame de fatos e provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LÚCIO MACIEL DE CARVALHO; Agravante: IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO; Agravante: FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Indeferimento De Diligências, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Indeferimento De Diligências Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIO MACIEL DE CARVALHO

Agravante

IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO

Agravante

FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação necessária para autorizar interceptações telefônicas nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Se o indeferimento de diligências pela instância inferior configura cerceamento de defesa em situação excepcionalíssima
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi realizada em desconformidade com a jurisprudência da Corte permitindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se constatou divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência, porque o acórdão embargado e os paradigmas reconhecem o preenchimento dos requisitos legais para interceptações telefônicas, o indeferimento de diligências foi fundamentado conforme art. 400, § 1º do CPP sem situação excepcionalíssima que configurasse cerceamento de defesa, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada ao vedar o reexame de fatos e provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.