HC 953190 - DECISAO

HC 953190 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que autorizou e as que prorrogavam as interceptações careceram de motivação idônea, pois não individualizaram a conduta dos investigados nem demonstraram concretamente os indícios de autoria ou participação, tornando ilícitas as interceptações e todas as provas dela decorrentes; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude, determinar o desentranhamento dessas provas, cassar a sentença e determinar que o juízo de primeiro grau refaça o julgamento sem considerá-las.

Parties
Paciente: ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Judicial, Prorrogação De Interceptação
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Parties

ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea das decisões que autorizaram e prorrogarem interceptações telefônicas
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por interceptação e das que delas decorreram
  3. 3 necessidade de individualização dos indícios para justificar medida invasiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que autorizou e as que prorrogavam as interceptações careceram de motivação idônea, pois não individualizaram a conduta dos investigados nem demonstraram concretamente os indícios de autoria ou participação, tornando ilícitas as interceptações e todas as provas dela decorrentes; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude, determinar o desentranhamento dessas provas, cassar a sentença e determinar que o juízo de primeiro grau refaça o julgamento sem considerá-las.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e de todas as que delas decorreram.
  • Determino o desentranhamento dos autos das provas reconhecidas como ilícitas.