EAREsp 2512284 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Temas 339 e 661), pois as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Réu: Fábio Barbosa Gomes; Réu: RENAN; Réu: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogações Sucessivas, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Sigilo Telefônico
Direito Constitucional Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogações Sucessivas Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

Fábio Barbosa Gomes

Réu

RENAN

Réu

ROBERTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.296/1996 (art. 2º) e requisitos para interceptação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Temas 339 e 661), pois as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram suficientemente fundamentadas e demonstraram a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei nº 9.296/1996, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se