REsp 2038926 - ACORDAO

REsp 2038926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a contagem do prazo legal de 15 dias das interceptações foi corretamente realizada em horas a partir da efetiva implementação, não havendo excesso; (ii) os fatos de tráfico ocorreram em onze eventos distintos, com diverso modus operandi e substâncias, afastando-se a aplicação do princípio da alternatividade e reconhecendo-se concurso/continuidade ou concurso material conforme o caso; (iii) a dosimetria (incluindo aumento em 1/3 pela liderança/financiamento) foi adequadamente fundamentada; e (iv) pedidos relativos ao perdimento/restituição de bens exigem reexame probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Contagem De Prazo, Princípio Da Alternatividade, Dosimetria Das Causas De Aumento, Perdimento De Bens, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Contagem De Prazo Princípio Da Alternatividade Dosimetria Das Causas De Aumento Perdimento De Bens Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contagem do prazo de 15 dias das interceptações telefônicas
  2. 2 Configuração ou não do tipo misto alternativo (princípio da alternatividade) versus concurso de crimes/continuidade delitiva
  3. 3 Adequação da dosimetria e aplicação das causas de aumento (art. 40, I e VII, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a contagem do prazo legal de 15 dias das interceptações foi corretamente realizada em horas a partir da efetiva implementação, não havendo excesso; (ii) os fatos de tráfico ocorreram em onze eventos distintos, com diverso modus operandi e substâncias, afastando-se a aplicação do princípio da alternatividade e reconhecendo-se concurso/continuidade ou concurso material conforme o caso; (iii) a dosimetria (incluindo aumento em 1/3 pela liderança/financiamento) foi adequadamente fundamentada; e (iv) pedidos relativos ao perdimento/restituição de bens exigem reexame probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante e a pena imposta de 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.