AREsp 2936484 - ACORDAO

AREsp 2936484 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeira instância autorizou, ainda que de forma sucinta, a quebra de sigilo telefônico concomitantemente à busca domiciliar; a jurisprudência do STJ permite fundamentação concisa para decretação de quebra de sigilo; a extração de dados de celulares apreendidos no cumprimento do mandado de busca é presumida autorizada; as provas de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e policiais, imagens e outros elementos) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias; eventual absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Crimes Patrimoniais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Nulidade Processual Prova Testemunhal Crimes Patrimoniais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na interceptação telefônica por ausência de autorização específica para quebra de sigilo de dados?
  2. 2 Há provas suficientes para justificar a condenação do recorrente?
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para decisão que autoriza quebra de sigilo telefônico?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeira instância autorizou, ainda que de forma sucinta, a quebra de sigilo telefônico concomitantemente à busca domiciliar; a jurisprudência do STJ permite fundamentação concisa para decretação de quebra de sigilo; a extração de dados de celulares apreendidos no cumprimento do mandado de busca é presumida autorizada; as provas de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e policiais, imagens e outros elementos) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias; eventual absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental