AREsp 2007674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não tenha ocorrido o apensamento formal dos autos de interceptação em razão de inviabilidade técnica do sistema Projudi, esses autos estavam vinculados ao processo e acessíveis à defesa, que, inclusive, peticionou nos autos; assim, não restou configurado cerceamento de defesa, e admitir o contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIARLES WILLIAN DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Apensamento De Autos, Cerceamento De Defesa, Vinculação De Autos, Súmula Nº 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Apensamento De Autos Cerceamento De Defesa Vinculação De Autos Súmula Nº 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

THIARLES WILLIAN DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apensamento dos autos de interceptação telefônica ao processo criminal, apesar de estarem vinculados e acessíveis às partes, configura cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade da condenação.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora não tenha ocorrido o apensamento formal dos autos de interceptação em razão de inviabilidade técnica do sistema Projudi, esses autos estavam vinculados ao processo e acessíveis à defesa, que, inclusive, peticionou nos autos; assim, não restou configurado cerceamento de defesa, e admitir o contrário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.