RHC 185079 - ACORDAO

RHC 185079 - ACORDAO

As denúncias anônimas, corroboradas por diligências preliminares realizadas pelo Serviço Reservado da Polícia Militar e pelo Ministério Público estadual, conferiram verossimilhança às informações e demonstraram a necessidade e a imprescindibilidade da interceptação telefônica, além de as prorrogações terem sido motivadas; portanto, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON CESAR BERTOLI; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Requisitante Da Interceptação: Ministério Público estadual; Corréu/investigado: EDEVALDO SIDNEY CACIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncias Anônimas, Indispensabilidade Da Medida, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Denúncias Anônimas Indispensabilidade Da Medida Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON CESAR BERTOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Órgão Requisitante Da Interceptação

EDEVALDO SIDNEY CACIOLA

Corréu/investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica pode ser fundamentada em denúncias anônimas corroboradas por investigações preliminares sem demonstração da indispensabilidade da medida
  2. 2 Se as decisões que prorrogaram a interceptação foram suficientemente fundamentadas

Ratio Decidendi

As denúncias anônimas, corroboradas por diligências preliminares realizadas pelo Serviço Reservado da Polícia Militar e pelo Ministério Público estadual, conferiram verossimilhança às informações e demonstraram a necessidade e a imprescindibilidade da interceptação telefônica, além de as prorrogações terem sido motivadas; portanto, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental