AREsp 2065305 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento para afastar a reincidência e redimensionar as penas porque a interceptação telefônica foi considerada juridicamente válida em razão de diligências preliminares após denúncia anônima (atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996), a exasperação da pena pela quantidade de droga e a aplicação do art. 40, III, da Lei de Drogas foram justificadas e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a execução da pena anterior por posse ilegal de arma de fogo havia sido extinta mais de cinco anos antes, impondo o afastamento da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da interceptação telefônica fundada em denúncia anônima e licitude das provas dela resultantes
  2. 2 Presença de elementos de estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento para afastar a reincidência e redimensionar as penas porque a interceptação telefônica foi considerada juridicamente válida em razão de diligências preliminares após denúncia anônima (atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996), a exasperação da pena pela quantidade de droga e a aplicação do art. 40, III, da Lei de Drogas foram justificadas e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a execução da pena anterior por posse ilegal de arma de fogo havia sido extinta mais de cinco anos antes, impondo o afastamento da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar a reincidência do agravante
  • Redimensionar as penas fixadas para os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) nos moldes delineados no acórdão