RHC 190488 - DECISAO

RHC 190488 - DECISAO

As interceptações telefônicas e telemáticas foram autorizadas por decisões judiciais devidamente fundamentadas e com lastro investigativo concreto, observando-se os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, XII, CF, e Lei nº 9.296/96); a inclusão de novos alvos no curso das interceptações decorreu de...

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Parties
Recorrente: MAXWELL DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Fishing Expedition, Prova Telemática, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
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Parties

MAXWELL DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de fishing expedition nas interceptações telefônicas
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia na extração de dados telemáticos
  3. 3 Alegada indisponibilidade das mídias das interceptações à defesa

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas e telemáticas foram autorizadas por decisões judiciais devidamente fundamentadas e com lastro investigativo concreto, observando-se os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, XII, CF, e Lei nº 9.296/96); a inclusão de novos alvos no curso das interceptações decorreu de desdobramentos legítimos da investigação e não caracteriza fishing expedition; não foi demonstrada adulteração do material ou prejuízo concreto decorrente de eventual inobservância formal da cadeia de custódia; e não há comprovação de negativa de acesso às mídias pela defesa. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.