REsp 2029288 - ACORDAO

REsp 2029288 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas, a interceptação foi deferida observando os requisitos legais, a coleta do leite seguiu o Decreto nº 25.741/2006 e não houve demonstração de vício na cadeia de custódia, a autoria foi comprovada por conjunto probatório (interceptações, depoimentos, registros) e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR LEBENS; Agravante: MARILDO GALON; Agravante: ROGERIO LUIZ VANOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Contraprova, Atipicidade, Prova De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Contraprova Atipicidade Prova De Autoria

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Parties

FERNANDO JUNIOR LEBENS

Agravante

MARILDO GALON

Agravante

ROGERIO LUIZ VANOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das teses defensivas
  2. 2 ilicitude da interceptação telefônica
  3. 3 nulidade por ausência de contraprova na coleta do leite

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitadas, a interceptação foi deferida observando os requisitos legais, a coleta do leite seguiu o Decreto nº 25.741/2006 e não houve demonstração de vício na cadeia de custódia, a autoria foi comprovada por conjunto probatório (interceptações, depoimentos, registros) e a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos