HC 983669 - ACORDAO

HC 983669 - ACORDAO

A interceptação telefônica foi válida porque foi precedida de diligências investigativas que demonstraram indícios razoáveis de autoria (monitoramento policial e relatório circunstanciado) e a imprescindibilidade da medida, não havendo possibilidade de obtenção das provas por outros meios; a decisão judicial autorizadora estava devidamente fundamentada, inexistindo nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Diligências Investigativas, Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Diligências Investigativas Prova

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 Necessidade de fundamentação judicial
  3. 3 Validade de diligências prévias após denúncia anônima

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica foi válida porque foi precedida de diligências investigativas que demonstraram indícios razoáveis de autoria (monitoramento policial e relatório circunstanciado) e a imprescindibilidade da medida, não havendo possibilidade de obtenção das provas por outros meios; a decisão judicial autorizadora estava devidamente fundamentada, inexistindo nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental