RHC 214289 - ACORDAO

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Mantida a validade da decisão inaugural e das prorrogações da interceptação telefônica porque estavam apoiadas em Relatório Policial, Notas Técnicas da CGU e manifestações do MPF, demonstrando indícios suficientes e a imprescindibilidade da medida; admitiu-se a técnica de fundamentação per relationem e fundamentação sucinta para prorrogações quando preenchidos os requisitos da Lei n. 9.296/1996; e concluiu-se que a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Interceptação, Peculato, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Interceptação Peculato Corrupção Passiva Fraude À Licitação +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão inaugural que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 Validade das prorrogações da interceptação e possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 Alegação de que a investigação estaria restrita a crime punido com detenção

Ratio Decidendi

Mantida a validade da decisão inaugural e das prorrogações da interceptação telefônica porque estavam apoiadas em Relatório Policial, Notas Técnicas da CGU e manifestações do MPF, demonstrando indícios suficientes e a imprescindibilidade da medida; admitiu-se a técnica de fundamentação per relationem e fundamentação sucinta para prorrogações quando preenchidos os requisitos da Lei n. 9.296/1996; e concluiu-se que a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a validade da decisão que autorizou e das decisões que prorrogara a interceptação telefônica