AREsp 2048052 - DECISAO

AREsp 2048052 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame das circunstâncias fático-probatórias (autorização das interceptações, reavaliação do conjunto probatório e reapreciação da dosimetria), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ e da sua função constitucional de apreciação restrita de direito.

Parties
Agravante/recorrente: MARILÚCIA CRUZ SANTOS; Recorrido/contrarrazões: Ministério Público do Estado de Sergipe; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARILÚCIA CRUZ SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrido/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame das circunstâncias fático-probatórias (autorização das interceptações, reavaliação do conjunto probatório e reapreciação da dosimetria), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ e da sua função constitucional de apreciação restrita de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.