REsp 2063142 - ACORDAO

REsp 2063142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e demonstrada sua imprescindibilidade conforme art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e entendimento do STF (Tema 661); não houve cerceamento de defesa, pois os áudios já integravam os autos e o acesso foi garantido; e a dosimetria da pena foi fixada com base em elementos concretos, dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporção que justificasse revisão.

Parties
Agravante: RODOLFO CARDOSO RIBEIRO; Órgão Acusador / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Alegações Finais

Case Brief

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Parties

RODOLFO CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador / Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão da juntada de mídias na fase de alegações finais
  3. 3 Possível desproporcionalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e demonstrada sua imprescindibilidade conforme art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e entendimento do STF (Tema 661); não houve cerceamento de defesa, pois os áudios já integravam os autos e o acesso foi garantido; e a dosimetria da pena foi fixada com base em elementos concretos, dentro da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporção que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou preliminares e manteve a condenação por extorsão majorada, falsidade ideológica majorada e corrupção passiva circunstanciada.