EAREsp 2603833 - DECISAO

EAREsp 2603833 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar o não conhecimento de aditamento do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade por deficiência de fundamentação nas autorizações e prorrogações das interceptações telefônicas
  3. 3 Ilegalidade na realização das interceptações telefônicas com auxílio de policiais militares