RHC 155309 - DECISAO

RHC 155309 - DECISAO

A manutenção da autorização de interceptação e a rejeição da nulidade decorrem da verificação de indícios razoáveis e de fundamentação idônea nos atos autorizadores e prorrogadores, da possibilidade de ratificação dos atos praticados pelo juízo aparentemente competente após declinação de competência e da inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de questões probatórias ou da inclusão de ramais/IMEI; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP no contexto de crime multitudinário.

Parties
Recorrente: BRUNO MACHADO DA SILVA AMARO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Juízo Aparente, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Sigilo Das Comunicações, Produção E Valoração De Provas
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Parties

BRUNO MACHADO DA SILVA AMARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação de dados telefônicos
  2. 2 Competência do juízo que autorizou a interceptação
  3. 3 Fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações

Ratio Decidendi

A manutenção da autorização de interceptação e a rejeição da nulidade decorrem da verificação de indícios razoáveis e de fundamentação idônea nos atos autorizadores e prorrogadores, da possibilidade de ratificação dos atos praticados pelo juízo aparentemente competente após declinação de competência e da inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de questões probatórias ou da inclusão de ramais/IMEI; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP no contexto de crime multitudinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para ciência e adoção das medidas necessárias.
  • Publique-se e intimem-se.