REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as prorrogações das interceptações foram lícitas e devidamente motivadas conforme o art. 2º da Lei 9.296/1996 e o Tema 661/STF, que a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea constituiu inovação recursal e estava preclusa, e que as demais alegações implicariam análise de matéria infraconstitucional ou reexame de prova (ofensa reflexa à Constituição e vedação pela Súmula 279/STF), pelo que negou seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admitiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogações Sucessivas De Interceptação, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Confissão Espontânea (atenuante), Presunção De Inocência, Isonomia, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogações Sucessivas De Interceptação Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Confissão Espontânea (atenuante) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das sucessivas prorrogações de interceptação telefônica
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Allegação de omissão em embargos de declaração e dever de motivação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que as prorrogações das interceptações foram lícitas e devidamente motivadas conforme o art. 2º da Lei 9.296/1996 e o Tema 661/STF, que a pretensão relativa à atenuante da confissão espontânea constituiu inovação recursal e estava preclusa, e que as demais alegações implicariam análise de matéria infraconstitucional ou reexame de prova (ofensa reflexa à Constituição e vedação pela Súmula 279/STF), pelo que negou seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não o admitiu.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e, quanto às demais alegações, não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, XII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)