AREsp 2348117 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação analítica e específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as teses deduzidas demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada não aplicou a Súmula...

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Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Analogia in Malam Partem, Revaloração Da Prova, Licitude Da Interceptação, Vínculo Associativo, Compartilhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Analogia in Malam Partem Revaloração Da Prova +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em analogia in malam partem ao aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, foi correta diante das alegações de nulidade da interceptação telefônica e de reexame/revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação analítica e específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as teses deduzidas demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada não aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.