AREsp 3036925 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, por incidência da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se pode examinar o mérito do agravo.

Parties
Agravante: VILMAR PRIVIATELI MALAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desentranhamento De Provas, Presunção De Inocência, Revaloração De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Nulidade Por Ausência De Fundamentação Desentranhamento De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

VILMAR PRIVIATELI MALAGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prorrogação de interceptações (Lei nº 9.296/1996, art. 5º)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, por incidência da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se pode examinar o mérito do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.