RHC 212988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, após cognição sumária própria da via eleita, não há elementos concretos que infirmem a decisão agravada; a verificação da licitude, autenticidade e validade das provas e eventual quebra de cadeia de custódia deve ser feita pelo juiz de primeiro grau no âmbito da ação penal,...

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Parties
Recorrente: YSLANDA MARIA ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Interceptação Telemática, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Dados Fiscais, Poder De Polícia (atividade Fiscalizatória), Habeas Corpus Viabilidade
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Interceptação Telemática Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Compartilhamento De Dados Fiscais Poder De Polícia (atividade Fiscalizatória) Habeas Corpus Viabilidade

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Parties

YSLANDA MARIA ALVES DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se provas derivadas de interceptações telefônicas e telemáticas fundamentadas em dados fiscais compartilhados pela Receita Federal sem autorização judicial são nulas e devem ser desentranhadas
  2. 2 Se o habeas corpus é a via adequada para análise de nulidades relacionadas à cadeia de custódia e ao compartilhamento de dados fiscais sigilosos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, após cognição sumária própria da via eleita, não há elementos concretos que infirmem a decisão agravada; a verificação da licitude, autenticidade e validade das provas e eventual quebra de cadeia de custódia deve ser feita pelo juiz de primeiro grau no âmbito da ação penal, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório; ademais, a atividade fiscalizatória de poder de polícia pode propiciar o encontro fortuito de provas sem fundada suspeita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental