HC 805294 - ACORDAO

HC 805294 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, a decretação da interceptação telefônica e suas prorrogações atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 5º, XII, da Constituição Federal, apresentando indícios razoáveis da autoria, imprescindibilidade da medida e indicação e qualificação dos investigados, ainda que mediante fundamentação sucinta e com apoio em parecer ministerial (fundamentação per relationem).

Parties
Agravante / Paciente: IVAN GALVÃO ALVES; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Judicial Habeas Corpus Organização Criminosa +3 more

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Parties

IVAN GALVÃO ALVES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica autorizada pelo juízo de origem
  2. 2 Validade da fundamentação sucinta e da fundamentação per relationem
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por interceptação e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, no caso concreto, a decretação da interceptação telefônica e suas prorrogações atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 5º, XII, da Constituição Federal, apresentando indícios razoáveis da autoria, imprescindibilidade da medida e indicação e qualificação dos investigados, ainda que mediante fundamentação sucinta e com apoio em parecer ministerial (fundamentação per relationem).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada