HC 1087319 - DECISAO

HC 1087319 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada da decisão impugnada e da representação policial que a fundamentou, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e, diante da natureza urgente e mandamental do remédio, exige prova pré-constituída sem dilação probatória.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA AZANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Decisão, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Trancamento De Processo
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Nulidade De Decisão Prova Pré Constituída Coação Ilegal Trancamento De Processo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA AZANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 Ausência de juntada da decisão e da representação policial que embasou a interceptação
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de juntada da decisão impugnada e da representação policial que a fundamentou, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e, diante da natureza urgente e mandamental do remédio, exige prova pré-constituída sem dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.