HC 1033745 - ACORDAO

HC 1033745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas prorrogações foram autorizadas por juízo competente com fundamentação idônea, a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem demonstração de prejuízo, a materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório...

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Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA MACIEL; Agravante: MILENA RABELO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Materialidade E Autoria, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Habeas Corpus Criminalística Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Materialidade E Autoria +4 more

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Parties

DIEGO MOREIRA MACIEL

Agravante

MILENA RABELO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por suposto excesso de prazo inicial e sucessivas prorrogações
  2. 2 Deficiência de fundamentação das autorizações e prorrogações (art. 2º e 5º da Lei 9.296/1996)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de celulares (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações e suas prorrogações foram autorizadas por juízo competente com fundamentação idônea, a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e sem demonstração de prejuízo, a materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório (extrações de dados, interceptações, organograma, diálogos e depoimentos) e as questões exigiriam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus