REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as interceptações foram autorizadas com base em indícios concretos além de denúncia anônima (flagrante, relatórios de inteligência, apreensões), as prorrogações foram devidamente fundamentadas conforme o Tema 661 do STF, e a revisão da dosimetria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condição de policial, a organização e a escala do crime e suas consequências justificaram o aumento da pena aplicado.

Parties
Recorrente: FERNANDO GONCALVES VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Formação De Quadrilha, Contrabando, Importação De Agrotóxicos
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Formação De Quadrilha Contrabando Importação De Agrotóxicos

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas (Lei 9.296/96, arts. 2º, I, e 5º)
  2. 2 Prorrogação de interceptações e necessidade de fundamentação (Tema 661/STF)
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as interceptações foram autorizadas com base em indícios concretos além de denúncia anônima (flagrante, relatórios de inteligência, apreensões), as prorrogações foram devidamente fundamentadas conforme o Tema 661 do STF, e a revisão da dosimetria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condição de policial, a organização e a escala do crime e suas consequências justificaram o aumento da pena aplicado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.