HC 607709 - ACORDAO

HC 607709 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a corte de origem concluiu que não houve qualquer restrição de acesso aos arquivos de áudio pertinentes e o paciente teve livre acesso aos elementos dos autos relacionados à acusação; a alegação de incompletude das mídias exige reexame probatório incabível na via do habeas corpus; a...

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Parties
Paciente: Ismar Ieger; Apelante: Paulo Roberto Dias Midauar; Apelante: Ernani Augusto Delicato; Corréu: Roberto Yoshimasa Tsuneda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Quebra De Sigilo Telefônico Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Ismar Ieger

Paciente

Paulo Roberto Dias Midauar

Apelante

Ernani Augusto Delicato

Apelante

Roberto Yoshimasa Tsuneda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Houve restrição de acesso aos arquivos de interceptação telefônica?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por negativa de emissão de certidão solicitada pelo réu?
  3. 3 É cabível revisão das premissas do acórdão via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a corte de origem concluiu que não houve qualquer restrição de acesso aos arquivos de áudio pertinentes e o paciente teve livre acesso aos elementos dos autos relacionados à acusação; a alegação de incompletude das mídias exige reexame probatório incabível na via do habeas corpus; a pretensão relativa à certidão não examinada pela instância originária não pode ser apreciada sem supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida