HC 643254 - DECISAO

HC 643254 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria exige exame aprofundado e não cabe a esta Corte apreciar exaustivamente na via sumária sem provocar indevida supressão de instância, razão pela qual se processou a requisição de...

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Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Impetrante: David de Casto; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Apontado Coator: Juízo da Vara Única da Comarca de Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Processual Súmula 691/stf Prorrogação De Interceptação

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

David de Casto

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Juízo da Vara Única da Comarca de Colina

Juízo Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica e suas prorrogações por suposta genericidade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria exige exame aprofundado e não cabe a esta Corte apreciar exaustivamente na via sumária sem provocar indevida supressão de instância, razão pela qual se processou a requisição de informações ao juízo de origem e se abriu vista à Procuradoria, culminando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Processe-se requisitando as informações do r. Juízo apontado coator.